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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 07:05
Intermitência na prestação de serviços não afasta reconhecimento do vínculo de emprego
Acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, a 6a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu a relação de emprego entre um médico veterinário e um sindicato rural. Embora os leilões realizados pela entidade sindical ocorressem em poucos dias por mês, era necessária a presença de um responsável técnico pelo rebanho, que, no caso, era o reclamante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.
1. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 11:22
Município condenado: fuga de paciente
Por falhar no dever de vigilância, o município de Divinópolis foi condenado a indenizar cada um dos dois filhos de uma paciente com sofrimento psíquico em R$ 46, 5 mil por danos morais. Conforme os autos, a paciente fugiu do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde chegou em crise para tratamento, e, horas depois, seu corpo foi encontrado no leito do rio Itapecerica. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 12:00
TJ/AL mantém presos acusados de tráfico de drogas em Arapiraca
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por maioria de votos, negou o pedido de liberdade feito pelos advogados de Thaís Bispo de Souza e Hamilton Pereira Filho, presos desde maio de 2009 acusados de integrar quadrilha de tráfico de entorpecentes que atuava no município de Arapiraca e região.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 09:55
Vítima de ação de falsário será indenizada por banco
A sentença condenatória foi da 16º Cível de Natal, e determinou a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros do SPC e Serasa.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2010 - 10:30
Por 4 a 3, TSE rejeita ação contra Lula e Dilma por propaganda eleitoral antecipada em MG
Na ação, DEM, PPS e PSDB baseiam a acusação nos discursos proferidos na inauguração de campus universitário em Araçuaí (MG), em 19 de janeiro deste ano, quando o presidente afirmou que seu governo faria a sucessão presidencial.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 10:46
Casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá quer afastar acusação de suposta alteração da cena do crime
O relator do HC será o ministro Joaquim Barbosa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Roubo qualificado pelo concurso.
Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 20:35
Estado deve pagar R$ 27.900,00 por incluir em lista de "marajás" nome de promotores de Justiça
Conforme os autos, em meados do mês de março de 2000, o governo do Estado do Ceará publicou na internet uma relação de servidores públicos estaduais e seus respectivos vencimentos, relativos ao mês de setembro de 1999.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 12:56
Vizinhos de embaixada em Honduras querem indenização do Brasil
embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde o ex-presidente de Honduras, Manuel Zelaya, ficou abrigado por mais de quatro meses antes de deixar o país, na última quarta-feira.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00
Queixa crime. Prosseguimento do feito.
Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 12:45
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado por um cidadão em relação à cobrança de multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Ação reparação por danos materiais. Sentença proferida em obediência aos parâmetros da legalidade e do bom senso.
Inexistente. Decadência. Vício oculto.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 20:12
Juiz determina tratamento a viciado
O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um ajudante de pedreiro, denunciado pelo Ministério Público por furto.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:43
Magistrado julga improcedente pedido para autorização de transfusão de sangue em testemunha de Jeová
Decisão foi embasada nos incisos II e VI do artigo 5º da Constituição Federal que assegura, dentre outros direitos, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 17:05
Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político
A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:36
Ente público ao alugar imóvel não possui prerrogativa pública
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares.
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Array Publicado em 2009-11-05T05:00:00+00:00
Predadores
Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].
